Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 109, de 12 de agosto de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 14/08/2020, seção 1, página 31)  

Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI

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