ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020

Ratifica o Convênio ICMS 81/20 aprovado na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020, publicado no DOU em 03.09.2020.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art