ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 66, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, regulamentado pelo Decreto n° 8.533, de 30 de setembro de 2015 e pela Instrução Normativa RFB n° 1.911, de 11 de outubro
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 66, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, regulamentado pelo Decreto n° 8.533, de 30 de setembro de 2015 e pela Instrução Normativa RFB n° 1.911, de 11 de outubro