Portaria SRRF02 nº 425, de 01 de setembro de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 03/09/2020, seção 1, página 39)  

Define as competências das Equipes de Atendimento Regional (Eatre) da 2ª Região Fiscal.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece as competências das Equipes de Atendimento Regional (Eatre) da 2ª Região Fiscal.

Art. 2º À Equipe de Atendimento Regional 1 compete as seguintes atividades definidas como de execução regional:

I - análise e liberação de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

II - retificação de documentos de arrecadação.

Art. 3º À Equipe de Atendimento Regional 2 compete as seguintes atividades definidas como de execução regional:

I - análise e liberação de Certidão para Averbação de Obra de Construção Civil; e

II - análise e liberação de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural;

III - análise e conclusão de pedidos de Inscrição, Alteração e Cancelamento de Cadastro; e

IV - análise e aprovação de solicitação de procuração RFB.

Art. 4º Compete às Equipes de Atendimento Regional executar outras atividades de atendimento ao cidadão, cujo requerimento de serviço venha a ser disponibilizado pela Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea) por meio de dossiê digital de atendimento, via Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

§ 1º Em decorrência de circunstâncias especiais, o Superintendente poderá designar, em caráter excepcional e temporário, por meio de portaria publicada no Boletim de Serviço, servidores para auxiliar a equipe da EATRE01 e EATRE02.

Art. 5º Fica revogada a Portaria SRRF02 Nº 156, de 18 de março de 2019.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

OMAR DE SOUZA RUBIM FILHO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.