Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 25, de 26 de agosto de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 08/09/2020, seção 1, página 37)  

Concede inscrição no Registro Especial de Bebidas - IPI para empresa que menciona.



O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do § 1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda o que consta do, no e-dossiê atendimento nº 13031.070306/2019-26, declara:

Art. 1º INSCRITA no Registro Especial sob o nº 06108/00233/2020, a Agroindústria e Com. de Cachaça Biquinha Ltda, CNPJ nº 25.174.574/0004-50, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa. A referida empresa exerce a atividade de comércio atacadista dos seguintes produtos:

CLASSIFICAÇÃO FISCAL

DESCRICÃO

MARCA

CAPACIDADE

REGISTRO NO MAPA

2208.40.00

Aguardente cana de açúcar

Biquinha

600 ml

MG 001173-8.000003; MG 001173-8.000004

2208.40.00

Aguardente cana de açúcar

Pirraça

600 ml

MG 001173-8.000003

2208.40.00

Aguardente cana de açúcar

Diabinha

600 ml

MG 001173-8.000003; MG 001173-8.000004



Art. 2º O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, sob pena de cancelamento desta inscrição.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FILIPE ARAÚJO FLORÊNCIO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.