Ato Declaratório Executivo DRF/NAT nº 1054, de 11 de setembro de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 15/09/2020, seção 1, página 48)  

Declara a pessoa jurídica habilitada para operar no REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS (RECAP) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto Lei nº 11.196. de 21/11/2005, no Decreto nº 5.649. de 29/12/2005, no Decreto nº 5.788. de 25/05/2006, e no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 605, de 04 de janeiro de 2006, e considerando o que consta do processo nº 13433.723235/2019-43, resolve:

Art. Conceder à pessoa jurídica a seguir identificada a HABILITAÇÃO ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), de que trata o art. 2º da instrução Normativa SRF nº 605, de 04 de janeiro de 2006.

Empresa habilitada: NORFRUIT NORDESTE FRUTAS LTDA

CNPJ: 04.835.429/0001-50

Art. 2º. O prazo para fruição do benefício de suspensão da exigibilidade das contribuições de que trata o art. 14 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da habilitação ao Recap. (art. 570, IN/SRF n° 1.911/2019).

Art. 3º. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação. 

FRANCISCO AURÉLIO DE ALBUQUERQUE FILHO 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.