Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 4, de 12 de março de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 13/03/2020, seção 1, página 24)  

Desalfandega recintos de loja franca localizados na zona primária do Aeroporto Internacional de Belém/PA e Inabilita a empresa que menciona a operar o Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca.

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