Alfandega o Terminal Portuário Fluvial de Porto Murtinho/MS, de uso privativo, na modalidade mista, administrado pela empresa Itahum Export Comércio de Cereais Ltda.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida no inciso II do art. 26 da Portaria SRF nº 3.518, 30 de setembro de 2011, e considerando o que consta do processo nº 10109.724503/2019-38, declara:
Art. 1º Alfandegado, em caráter precário, Terminal Portuário Fluvial, de uso privativo, na modalidade mista, situado no Acesso à Rodovia Vital Brasil, BR-267, Fazenda Santa Carmen II, zona rural do município de Porto Murtinho - MS, a ser administrado e operado pela empresa Itahum Export Comércio de Cereais