Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 31, de 17 de março de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 18/03/2020, seção 1, página 33)  

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a s

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