Ato Declaratório Executivo SRRF01 nº 4, de 13 de março de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 18/03/2020, seção 1, página 30)  

Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

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