Ato Declaratório Executivo ALF/MNO nº 4, de 18 de março de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 19/03/2020, seção 1, página 29)  

Aplica a pena de perdimento de mercadorias, moeda e veículos dos processos que especifica.

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