Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 70, de 01 de julho de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 02/07/2020, seção 1, página 24)  

Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI

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