Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 28, de 02 de julho de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 03/07/2020, seção 1, página 65)  

"Dispõe sobre a liberação para fins de transferência do veículo que menciona."

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.720426/2020-31 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:

Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca Toyota, modelo RAV4, ano 2011, cor azul, chassi JTMBE31V10D040019, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 15/1142449-6 de 26/06/2015, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade de Marie Sophie Seyboth, CPF nº 072.639.351-71.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

ALEXANDRE MARTINS ANGOTI

Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.