Ato Declaratório Executivo ALF/MNS nº 21, de 02 de julho de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 06/07/2020, seção 1, página 15)  

Declara aptidão de inscrição no CNPJ de Pessoa Jurídica.

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O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso da atribuição que lhe confere o art. 270 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de Outubro de 2017, com fundamento no art. 81, § 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cumulado com o art. 44, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º - Tendo em vista a falta de atendimento da intimação prevista no art. 44, § 1º, inciso I, alínea "b", da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, DECLARAR INAPTA a sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ, sob o número 09.586.183/0001-43 considerando-se ineficazes todos os documentos emitidos pela Interessada desde 26 de maio de 2015, data de início da ocorrência da irregularidade, nos termos do art. 48, § 3º, inciso II, da Instrução Normativa RFB 1.863/2018.

Empresa: GOOD DAY COMÉRCIO DE MATERIAL ESCOLAR LTDA

CNPJ: 09.586.183/0001-43

Processo nº 12266.721023/2019-38

  (Retificado(a) em 08/07/2020)

Processo nº 12266.721737/2019-46.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALVES DIAS 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.