Instrução Normativa RFB nº 1963, de 03 de julho de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 07/07/2020, seção 1, página 14)  

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da atribui

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