O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi dada pelo inciso II, do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017; tendo em vista o disposto nas Portarias RFB nº 2.257, de 11 de outubro de 2012, e 3.518, de 30 de setembro de 2011, e considerando o que consta do processo administrativo nº 10183.721462/2020-79, declara: