Dispõe sobre a verificação remota de bens e mercadorias submetidas a controle aduaneiro, por meio de câmeras, no âmbito da 9ª Região Fiscal
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, com base no disposto nas Instruções Normativas SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006, e RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, e no que determina o § 7º do art. 3º do Decreto 10.282, de 20 de março de 2020, resolve: