Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 7073, de 13 de julho de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 15/07/2020, seção 1, página 78)  

Declara nulidade de atos cadastrais no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

O COORDENADOR REGIONAL DE CADASTRO DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11-A da Portaria SRRF09 nº 177, de 03 de abril de 2019, alterada pela Portaria SRRF09 nº 321/2020, com fundamento no art. 35, inciso II, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1863, de 27 de dezembro de 2018, e o que consta do processo 11089.720139/2017-13, declara:

Art. 1° - NULAS as alterações cadastrais decorrentes da 1ª (Primeira) e 2ª (Segunda) Alterações de Contrato Social, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, da empresa EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA N.N.V. LTDA - CNPJ 05.473.101/0001-01.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo produz efeitos a partir do termo inicial de vigência dos atos cadastrais declarados nulos.

MARCOS WANDERLEY SOUZA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.