Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 79, de 19 de agosto de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 03/09/2020, seção 1, página 43)  

Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap à empresa que menciona.

O DELEGADO DA DELEGACIA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, no uso da atribuição que lhe confere o art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e art. 569 da Instrução Normativa RFB Nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, tendo em vista os documentos juntados ao processo nº 13031.196495/2020-08, sobretudo, o Despacho Decisório EBEN-DEVAT07-DRF/NIT Nº 211, de 28 de agosto de 2020, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, nos termos do caput do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA, CNPJ: 11.200.595/0001-45, aplicável a todos os seus estabelecimentos.

Art. 2º O prazo de 3 (três) anos, contados da data da habilitação, para fruição do benefício e a conversão da suspensão da exigência das contribuições em alíquota zero observarão ao disposto nos artigos 572 e 573 da IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2009.

Art. 3º: A pessoa jurídica vendedora deve fazer constar, na nota fiscal de venda, a expressão "venda efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com especificação do dispositivo legal correspondente, bem como o número deste ADE.

Art. 4º: A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício na hipótese em que ficar demonstrado que a pessoa jurídica beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime.

Art. 5º: Este Ato Declaratório produzirá efeitos a partir da data de sua publicação no

RICARDO ROMANINI ALCHAAR

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.