Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 50, de 02 de setembro de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 04/09/2020, seção 1, página 36)  

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque.

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