Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 132, de 09 de setembro de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 10/09/2020, seção 1, página 52)  

Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.

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