Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 132, de 09 de setembro de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 10/09/2020, seção 1, página 52)  

Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 452, de 10/06/2020, publicada no DOU de 15/06/2020, e pela Portaria DRF/SOR nº 19, de 15/06/2020, publicada no DOU de 17/06/2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e considerando o que consta no processo nº 13032.417573/2020-03, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI a Pessoa Jurídica: VEOLIA ENERGIA LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 02.740.510/0001-20

Art. 2º Informações do projeto de enquadramento no REIDI:

Denominação do Projeto: UTE CDR Pedreira I, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração CEG: UTE.RU.SP.048863-1.01, objeto da Licença Ambiental de Instalação nº 29003457, de 06 de maio de 2020, de titularidade da interessada com estimativas de desoneração previstas na portaria abaixo discriminada, referente ao Processo nº. 48500.002270/2020-01, com período de execução de 01/04/2020 a 31/01/2021.

Aprovação do Projeto: Portaria nº 290/SPE, de 04 de agosto de 2020, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento do Ministério de Minas e Energia, publicada no DOU em 06/08/2020, seção 1, página 44.

Setor de infraestrutura favorecido: Geração de Energia Elétrica.

Localidade do Projeto: Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Art. 3º No período de até 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo, limitado ao período de execução, qual seja, 01/04/2020 a 31/01/2021, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.