ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1.018, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Cancela a habilitação de Regime Especial de Tributação de PIS/COFINS para as pessoas jurídicas integrantes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE de que trata a Instrução Normativa nº SRF Nº 1.911/2019.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA/PB, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27

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