ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 4 DE JULHO DE 2020

Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os artigos 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, a pessoa jurídica que menciona.

Susana Beatriz Alvarez Fabra, Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo, tendo em vista o disposto no artigo 33 da Lei Complementar nº 123, no artigo 85 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, e no proces