PROTOCOLO ICMS 08/2020
Dispõe sobre a suspensão do ICMS na saída de sucata de cobre promovida por estabelecimento localizado em Minas Gerais para industrialização em estabelecimento localizado no Estado de São Paulo.
PROTOCOLO ICMS 08/20, DE 29 DE ABRIL DE 2020
Publicado no DOU de 30.04.2020, pelo Despacho 29/20.
Dispõe