Ato Declaratório Executivo DRF/RBO nº 18, de 29 de setembro de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 01/10/2020, seção 1, página 54)  

Autoriza a saída e o retorno, por aeroporto não alfandegado, de aeronave destinada ao exterior.



O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 299, § 1º, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), considerando o que consta do processo administrativo n.º 11522.720065/2020-54, declara:

Art. 1º Ficam autorizados a saída ao exterior, às 08 horas do dia 02/10/2020, pelo Aeroporto Internacional de Rio Branco - Plácido de Castro, da aeronave PT-MA J, pertencente à empresa Locaero Locações Aeronáuticas, com destino a Pisco/PER, e o seu retorno, pelo referido aeródromo, na mesma data, às 15 horas observadas as competências dos demais órgãos anuentes.

  (Retificado(a) em 05/10/2020)

Art. 1º Ficam autorizados a saída ao exterior, às 08 horas do dia 01/10/2020, pelo Aeroporto Internacional de Rio Branco - Plácido de Castro, da aeronave PT-MA J, pertencente à empresa Locaero Locações Aeronáuticas, com destino a Pisco/PER, e o seu retorno, pelo referido aeródromo, na mesma data, às 15 horas observadas as competências dos demais órgãos anuentes.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 02 de outubro de 2020.

JERRY GEORGE N. SILVA 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.