(DOE 29-08-2020)
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina
Com as alterações da Portaria CAT-91/20, de 03-11-2020 (DOE 04-11-2020)
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A e 28-B da Lei 6.374, de 01-03-1989, e nos a