(DOE 24-09-2020)
Institui o Sistema de Peticionamento Eletrônico – SIPET
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei Complementar 1.320, de 6 de abril de 2018, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica instituído o Sistema de Peticionamento Eletrônico – SIPET, que possibilitará o atendimento eletrônico aos usuários de serviços prestados pela Secretaria da Faz