1. A Consulente, entidade sindical que representa os fabricantes de calçados de determinada região deste Estado, expõe que os Decretos 64.630/2019 e 64.807/2020 tratam das novas diretrizes frente ao Regulamento do ICMS – RICMS/2000 no Estado de São Paulo. Em especial, para estabelecimentos fabricantes de calçados do Capítulo 64 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

2. Menciona que o artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000 prescreve que o estabelecimento fabricante de calçados poderá se creditar de importância de forma que a carga tributária das saídas internas ou interestaduais resulte no percentual de 3,5%, observando, ainda, que o item 2 do § 4°do artigo citado estabelece que a opção produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO