ICMS – Obrigações Acessórias – Emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE – Portaria CAT 162/2008.
I. A emissão do DANFE deve obedecer ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE, devendo ser impresso em papel comum, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso, de modo que não se prejudique a leitura das informações nele contidas (artigo 14 da Portaria CAT 162/2008).
II. Na operação interna destinada a consumidor final pessoa física, havendo concordância, o DANFE impresso poderá ser substituído pelo seu envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere (§ 8º do artigo 14 da Portaria CAT 162/2008).
1. A Consulente, que exerce a atividade principal de comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho (CNAE 47.55-5/03), apresenta sucinto questionamento acerca da adoção do DANFE em formato de etiqueta autocolante.
2. Nesse contexto relata realizar vendas por e-commerce e telemarketing, enviando as mercadorias ao adquirente através de transportadora, anexando o DANFE na parte externa da embalagem. Informa que pretende utilizar “DANFE simplificado”, descrevendo-o como etiqueta autocolante que irá mencionar número, série, chave de acesso, protocolo de autorização de uso, além dos seus dados (razão social, CNPJ e Inscrição Estadual) e dos dados do destinatário. Por fim, questiona se é possível adotar esse formato de DANFE bem como se, uma vez adotando-o, deverá incluir, dentro da embalagem, o DANFE em papel.
3. De início, esclareça-se que, relativamente à impressão do DANFE, o artigo 14 da Portaria CAT 162/2008 disciplina que esse documento deve obedecer ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE, devendo ser impresso em papel comum, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso, de modo que não se