ICMS – Estabelecimentos diversos localizados no mesmo endereço – Operação de circulação de mercadoria – Emissão de documentos fiscais.
I. Para a existência de dois ou mais estabelecimentos situados dentro de uma mesma área física é condição necessária que sejam distintos e inconfundíveis. Cada um deve conservar a sua individualidade, mediante perfeita identificação dos insumos, das mercadorias, do ativo imobilizado, do material de uso ou consumo e de seus elementos de controle (livros, documentos fiscais e demais documentos).
II. Ocorre o fato gerador do ICMS na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular (inciso I do artigo 2º do RICMS/2000).
III. Tendo ocorrido a circulação da mercadoria, a Nota Fiscal deve ser emitida antes de iniciada a sua saída, conforme inciso I do artigo 125 do RICMS/2000.
1. A Consulente, optante pelo regime do Simples Nacional, declara no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo – CADESP, como atividade principal, a CNAE 47.13-0/02 (Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines). Ingressa com sucinta consulta solicitando procedimento de emissão de Nota Fiscal de transferência de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular após a realização de venda dessa mercadoria, por meio de plataforma de “e-commerce”.
2. Relata que, em razão de exigência feita por plataforma comercial eletrônica na Internet (“e-commerce”), na qual pretende efetuar suas vendas de mercadorias, abriu uma nova filial cadastrada no mesmo endereço de sua matriz.
3. Informa que a plataforma comercial eletrônica, imediatamente após o adquirente efetuar o pedido da mercadoria, emite a Nota Fiscal da operação de venda. Nesse sentido, a Consulente alega que esse procedimento dificulta seu controle, pois a mercadoria encontra-se vinculada ao estoque da matriz. Assim, a transferência de estoque da matriz para a filial vendedora ocorreria somente após a efetivação da venda.
4. Diante do exposto, indaga se é permitida a emissão extemporânea d