RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 22303/2020, de 14 de setembro de 2020.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 15/09/2020

Ementa

ICMS – Substituição tributária – Operações com sacos de lixo.

I. As operações com sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros destinadas a contribuinte paulista estão submetidas ao regime de substituição tributária, conforme artigo 313-K do RICMS/2000 c/c item 13 do Anexo XIII da Portaria CAT 68/2019.

Relato

1. A Consulente, cuja atividade principal registrada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo – CADESP – é a fabricação de embalagens de material plástico (CNAE 22.22-6/00), informa que está

...

Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções: