ICMS – Substituição tributária – Operações com eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Operações internas com acessórios para console de videogames.
I. As operações internas com acessórios para uso exclusivo em console de videogame, tais como controles, câmera e óculos de realidade virtual, entre outros, todos classificados no código 9504.50.00 da NCM, estão sujeitas ao regime de substituição tributária, nos termos do artigo 313-Z19 do RICMS/2000 e a Portaria CAT 68/2019.
1. A Consulente, que de acordo com sua CNAE principal (73.19-0/04) exerce a atividade de consultoria em publicidade, formula consulta em nome de seu estabelecimento filial que exerce a atividade de comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente (CNAE principal: 46.49-4/99), e afirma que esse estabelecimento filial importa e revende diversos acessórios para uso exclusivo em console de videogam