RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 4351/2014, de 09 de outubro de 2015.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 27/11/2015

ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviço de conserto e manutenção de máquinas e equipamentos no estabelecimento de cliente – Remessa, retorno e substituição de partes e peças. I – Na prestação de serviço de conserto e manutenção, realizada fora do estabelecimento do prestador, com remessa de partes e peças que, eventualmente, serão empregadas no conserto de equipamentos ou máquinas, será aplicada a disciplina referente à venda fora do estabelecimento prevista na Portaria CAT-28/2015. II – O estorno do débito relativo à remessa de mercadorias para venda fora do estabelecimento deverá se dar na forma do disposto no item 5, do § 4º do artigo 1º da Portaria CAT-28/2015.

1. A Consulente tem como objetivo social, de acordo com o CNAE informado no cadastro de contribuintes, o "comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios" (46.45-1/01).

2. Alega que nos contratos firmados com seus clientes assume obrigação de realizar a manutenção dos equipamentos médico-hospitalares vendidos e, para tanto, realiza a saída tributada de diversas partes e peças, a título de teste, para eventuais trocas ou substituições, com ou sem garantia, sob CFOP de nºs 5969/6949 ("Outra Saída de Mercadoria ou Prestação de Serviço não Especificada").

3. Acrescenta que, em sequência, efetua o retorno, ainda que em parte simbólico, de todas as peças anteriormente remetidas, sob CFOP de nºs 1949/2949 ("Outra Entrada de Mercadoria ou Prestação de Serviço não Especificada"), creditando-se do imposto respectivo.

4. No tocante às peças entregues em substituição àquelas defeituosas, e cujo retorno ao estabelecimento da Consulente se deu apenas de forma simbólica, emite Nota Fiscal com o CFOP 5949/6949 ("Outra Saída de Mercadoria ou Prestação