RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 5945/2015, de 16 de outubro de 2015.
Disponibilizado no site da SEFAZ em 07/01/2016.
ICMS – Redução de base de cálculo – Cesta básica – Óleos vegetais comestíveis refinados, semi-refinados, em bruto ou degomados, exceto o de oliva, e a embalagem destinada a seu acondicionamento. |