ICMS – Fabricação de laticínios – Empresa paulista – Transferência de mercadorias para filial estabelecida neste Estado – Base de cálculo.

I. A base de calculo a ser considerada na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, quando ambos estiverem localizados no Estado de São Paulo, será o valor atribuído pelo remetente à operação, que não poderá ser inferior ao do custo da mercadoria.