ICMS – Obrigação Acessória – Preenchimento da NF-e – Informação relativa à concessão de desconto em remessa de livros e revistas em operação de consignação mercantil (produtos imunes).

I. A concessão de desconto em operação em consignação mercantil é decisão comercial da empresa, não havendo qualquer óbice a tal concessão do ponto de vista da legislação tributária e nem qualquer necessidade de previsão expressa na legislação nesse sentido.

II. Existem campos específicos na NF-e para informar a concessão de desconto, os quais serão refletidos no DANFE impresso.