RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 5987/2015, de 22 de outubro de 2015.
Disponibilizado no site da SEFAZ em 11/01/2016.
ICMS – Obrigações acessórias – Movimentação de pássaros para concurso de canto ou apresentação, sem fins comerciais – Pessoa física, não contribuinte do imposto estadual. |