Resposta à Consulta Tributária 5987/2015, de 22 de outubro de 2015.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 5987/2015, de 22 de outubro de 2015.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 11/01/2016.

ICMS – Obrigações acessórias – Movimentação de pássaros para concurso de canto ou apresentação, sem fins comerciais – Pessoa física, não contribuinte do imposto estadual.

I. O transporte de pássaros de estimação, de propriedade d

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