Resposta à Consulta Tributária 6086/2015, de 23 de outubro de 2015. RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 6086/2015, de 23 de outubro de 2015.
Disponibilizado no site da SEFAZ em 13/01/2016.
ICMS - Operações com etilômetro (NCM/SH 9027.80.99) - Anexo I da Resolução SF-4/1998.
I. Os Anexos da Resolução SF-4/1998 têm natureza taxativa, englobando unicamente os produtos neles descritos, quando classificados nos correspondentes códigos da NCM/SH (descrição e código)
II. Aplica-se a alíquota de 12% às operações internas com indicadores de t |