ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida por produtor rural – Obrigatoriedade de emissão de documento fiscal relativo à entrada – Escrituração.

I. O adquirente de produtos remetidos por produtor rural contribuinte do ICMS (não produtor) deve emitir o respectivo documento fiscal referente à entrada dessa mercadoria no seu estabelecimento, referenciando no campo Informações Adicionais de Interesse do Fisco os dados da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida pelo produtor rural.

II. A NF-e emitida pelo produtor rural não será escriturada pelo adquirente da