ICMS – Aquisição interestadual de papel cutsize – Redução da base de cálculo prevista no artigo 60 do Anexo II do RICMS/2000 – Cálculo do imposto devido a título de substituição tributária.

I. A redução de base de cálculo prevista no inciso II do artigo 60 do Anexo II do RICMS/00 é aplicável a todas as saídas internas de papel cutsize.

II. Na aquisição interestadual dessa mercadoria, o substituto tributário paulista deverá aplicar a referida redução de base de cálculo no cálculo do valor do imposto a ser recolhido a titulo de substituição tributária, referente às operações subsequentes, utilizando o percentual de 12% como "ALQ intra" para calcular o IVA-ST.