ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 166, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020

Coabilita ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI)

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 452, de 10/06/2020, publicada no DOU de 15/06/2020, e pela Portaria DRF/SOR nº 19, de 15/06/2020, publicada no DOU de 17/06/2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e considerando o que consta no processo nº 13602.720060/2020-67, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SNEF ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 36.421.302/0001-80.

Art. 2º A referida Coabilitação é específica ao projeto denominado UFV Solar Salgueiro, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.PE 033606.8.01, aprovado pela Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 157, de 08 de maio de 2018 (DOU de 11 de maio de 2018, Seção 1, pág. 49), cuja pessoa jurídica titular do projeto é SALGUEIRO I ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A, CNPJ 29.879.557/0001-26, CEI nº 51.243.28797/70, destinada ao setor de energia elétrica, que em seu Anexo I, discrimina que o prazo estimado de execução do projeto é de 01/04/2020 até 01/01/2021, localizado no Município de Terra Nova, Estado do Pernambuco, sendo a empresa titular do projeto habilitada ao Redi através do Ato Declaratório Executivo DRF/CRU nº 11, de 04 de junho de 2018 (DOU 07.06.2018)

Art. 3º No período de até 05 anos da habilitação da titular, observado o prazo previsto para fins de execução do projeto, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES