RESOLUÇÃO BCB Nº 21, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020

Altera a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo, para modificar a alíquota usada na apuração da exigibilidade do recolhimento compulsório a partir de dezembro de 2020.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de setembro de 2020, com base no art. 10, incisos III e IV, da Lei nº 4.595, de 31 de