Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
185
/2010
20/08/2010
23/08/2010
9
23/08/2010
23/08/2010
Ementa:
Fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
Assunto:
Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral - CCG/SEFAZ
Sistema Eletrônico de Conta Corrente Fiscal
Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais
Alterou/Revogou:
- Revogou as Portarias 128/2003,
- 017/2004,
- 040/2004,
- 048/2004,
- 122/2004,
- 145/2004,
- 028/2005,
- 040/2005,
- 074/2005,
- 114/2005,
- 146/2005,
- 031/2006,
- 139/2006,
- 032/2007,
- 148/2007,
- 031/2008,
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