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Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
123/2007	01/10/2007	02/10/2007	19	02/10/2007	1º/01/2008

Ementa:	Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e uso de Sistema de Medição de Vazão – SMV – por estabelecimentos industriais envasadores de bebidas nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
Assunto:	Sistema de Medição de Vazão - SMV
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 348/2011 - Alterada pela Portaria 141/2012 - Alterada pela Portaria 284/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 123/2007-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 284/2014.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e uso de Sistema de Medição de Vazão – SMV – por estabelecimentos industriais envasadores de bebidas nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e com o inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 e c/c o inciso I do artigo 100 do CTN;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 822 do Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014; (Nova redação dada ao preâmbulo, primeira fundamentação, pela Port. 284/14, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 2.212/14)

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