Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
47
/2000
05/07/2000
18/07/2000
21
18/07/2000
05/07/2000
Ementa:
Dispensa o recolhimento do ICMS devido na prestação de serviço de transporte interestadual de produtos primários, cujas saídas do Estado ocorrerem com cláusula CIF.
Assunto:
Prest. Serv. Transp. Rod. Carga
Cláusula CIF
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
- Alterada pela Portaria 196/2009
-
Alterada pela Portaria 235/2010
- Alterada pela Portaria 239/2012
- Alterad
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