Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
66/93
14/06/1993
14/06/1993
7
14/06/93
14/06/93

Ementa:Dispõe sobre os procedimentos a serem
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