Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
59
/2007
09/07/2007
16/07/2007
2
16/07/2007
1º/01/2007
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelos contribuintes beneficiários dos Programas de desenvolvimento setorial implementados no Estado de Mato Grosso, aprova o Manual do Cálculo da Renúncia Fiscal, na hipótese indicada, e dá outras providências.
Assunto:
Programa de Desenv. Setorial Implementados
Renúncia de Receita ICMS
Cálculo da Renúncia Fiscal
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
- Alterada pela Portaria 208/2008
- Alterada pela Portaria 181/2009
- Alterada pela Portaria 045/2010
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