Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
7
/2012
18/01/2012
18/01/2012
5
18/01/2012
1º/02/2012
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências
Assunto:
Documentos Fiscais
Unidade de medida padronizada
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
- Alterada pela Portaria 081/2012
- Alterada pela Portaria 147/2012
- Alterada pela Portaria 195/2012
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