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Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
76/2009	08/05/2009	21/05/2009	13	21/05/2009	1º/07/2009

Ementa:	Dispõe sobre a concessão de Autorização para Confecção de Lacre de Carga - ACLC-e, bem como sobre o Sistema ACLC-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
Assunto:	Lacre de Carga - ACLC-e Sistema ACLC-e
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Nota Explicativa:
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Texto:
PORTARIA Nº 076/2009-SEFAZ

Dispõe sobre a concessão de Autorização para Confecção de Lacre de Carga - ACLC-

, bem como sobre o Sistema ACLC-

, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos que possibilitem garantir celeridade na concessão, por Processamento Eletrônico de Dados, de Autorização para Confecção de Lacre de Carga – ACLC-e, ao tempo que proporcionem segurança no controle dos aludidos lacres e agilidade no acesso das respectivas informações deles decorrentes;

R E S O L V E:

Art. 1º A concessão, por processamento eletrônico de dados, de Autorização para Confecção de Lacre de Carga – ACLC-e, destinados à utilização por empresas transportadoras credenciadas no sistema EDI Fiscal, obedecerá aos pressupostos, forma e condições estabelecidos nesta Portaria.

CAPÍTULO I
DO SISTE

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