Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
57/2018
18/04/2018
15/05/2018
42
15/05/2018
15/05/2018

Ementa:Dispõe sobre a instituição do Carimbo de Controle e sobre procedimentos a serem observados pelos servidores em relação ao uso do referido carimbo, e dá outras providências.
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